Termos de Uso e Serviço

📜 1. O que é a MedOrganiza

A MedOrganiza é uma plataforma SaaS (Software as a Service) voltada exclusivamente para farmácias e drogarias independentes. Oferecemos um sistema de gestão de pacientes e disparo automático de alertas via WhatsApp para avisar clientes que seus medicamentos estão próximos do fim.

A MedOrganiza não é uma farmácia, não vende medicamentos, não presta serviços de saúde e não substitui orientação médica ou farmacêutica.

🤝 2. Partes do Contrato

• Contratante (Farmácia): A pessoa jurídica (CNPJ) responsável pela farmácia ou drogaria que se cadastrou e ativou o serviço na plataforma.
• Contratada (MedOrganiza): Empresa responsável pelo desenvolvimento e operação da plataforma MedOrganiza.

O cadastro implica aceite integral destes Termos. Ao marcar "Aceito os Termos de Uso" no momento do cadastro, a farmácia confirma que leu, entendeu e concorda com todas as condições aqui descritas.

🗓️ 3. Plano e Cobrança

• A cobrança mensal ocorre antecipadamente, no início de cada período.
• Não há período de avaliação gratuita para novos cadastros.
• Os preços podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias por e-mail.

⚙️ 4. O que está incluído no Serviço

• Catálogo Online: página pública com os produtos, preços e fotos cadastrados pela farmácia, acessível via link compartilhável.
• Chatbot com Inteligência Artificial: assistente virtual integrado ao catálogo que recomenda produtos com base em perguntas dos clientes.
• Alertas de Reposição via WhatsApp: envio automático de mensagens pelo WhatsApp da farmácia para pacientes de medicamentos de uso contínuo, com cálculo automático da data estimada de reposição.
• Link na Bio: página profissional com informações de contato, endereço e link direto para o catálogo.
• Conexão do número de WhatsApp da farmácia via QR Code (tecnologia WuzAPI).
• Painel de gestão com relatórios de disparos e histórico de alertas.
• Suporte via e-mail e WhatsApp.

🏪 5. Responsabilidades da Farmácia

• Cadastrar apenas pacientes que consentiram: A coleta de dados de pacientes (nome, telefone, medicamentos) deve ter o consentimento explícito do paciente, conforme exigido pela LGPD (Lei 13.709/2018).
• Informar dados corretos: Nomes de medicamentos, dosagens e frequências devem refletir a realidade. Dados incorretos geram alertas incorretos, o que é responsabilidade exclusiva da farmácia.
• Não usar a plataforma para spam ou mensagens não autorizadas: O sistema deve ser usado apenas para alertas de reabastecimento de medicamentos cadastrados pelo próprio paciente.
• Manter credenciais seguras: O login e senha da conta são de uso exclusivo da farmácia. Qualquer ação realizada com as credenciais da farmácia é de sua responsabilidade.
• Cumprir a legislação farmacêutica: A plataforma é uma ferramenta de comunicação; a regulação do exercício farmacêutico é de responsabilidade da farmácia e do farmacêutico responsável.
• Manter CNPJ ativo e regular: O cadastro é vinculado ao CNPJ da farmácia. A operação com CNPJ suspenso ou cancelado autoriza o bloqueio imediato da conta.

🛡️ 6. Responsabilidades da MedOrganiza

• Manter a plataforma disponível e funcionando, com disponibilidade alvo de 99% mensais (exceto manutenções programadas com aviso prévio).
• Proteger os dados da farmácia e de seus pacientes conforme descrito na Política de Privacidade e na Política de Segurança.
• Notificar a farmácia com no mínimo 30 dias de antecedência sobre mudanças de preço ou encerramento do serviço.
• Não compartilhar dados da farmácia ou de seus pacientes com terceiros para fins comerciais.

⚠️ 7. Limitações de Responsabilidade

• A MedOrganiza não se responsabiliza por falhas de entrega do WhatsApp (instabilidades na plataforma Meta/WhatsApp fora do nosso controle).
• A MedOrganiza não se responsabiliza por danos decorrentes de dados incorretos cadastrados pela farmácia ou por uso indevido da plataforma.
• A MedOrganiza não é responsável por orientações médicas ou farmacêuticas. As mensagens enviadas são lembretes de reabastecimento, não prescrições.
• Em caso de falha técnica documentada de responsabilidade da MedOrganiza, o ressarcimento máximo é o valor proporcional dos dias de indisponibilidade no mês afetado.

🗑️ 8. Cancelamento e Exclusão de Dados

A farmácia pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa ou fidelidade mínima.

• Como cancelar: Entre em contato por e-mail ou WhatsApp. O cancelamento entra em vigor no final do período já pago.
• Acesso após cancelamento: O acesso é mantido até o fim do período pago. Após isso, a conta é desativada.
• Exclusão de dados: Após o cancelamento, os dados da farmácia e de seus pacientes são excluídos definitivamente dos nossos servidores em até 30 dias.
• Exportação prévia: Recomendamos exportar os dados de pacientes antes de solicitar o cancelamento, pois a exclusão é irreversível.

🚫 9. Suspensão por Uso Indevido

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a conta imediatamente em caso de:

• Uso da plataforma para envio de spam, mensagens não autorizadas ou conteúdo ilícito.
• Tentativa de invasão, extração automatizada de dados (scraping) ou ataque à infraestrutura.
• Cadastro de pacientes sem o consentimento exigido pela LGPD.
• Violação de qualquer lei brasileira vigente.
• Inadimplência superior a 15 dias após o vencimento da fatura.

Em caso de suspensão por uso indevido, não haverá reembolso do período pago.

🔒 10. Privacidade, LGPD e Papéis de Dados

No contexto da LGPD (Lei 13.709/2018):

• MedOrganiza como Controladora: É controladora dos dados cadastrais da farmácia (CNPJ, e-mail, nome do responsável).
• MedOrganiza como Operadora: É operadora dos dados de pacientes que a farmácia insere na plataforma — processamos esses dados em nome e sob instrução da farmácia.
• Farmácia como Controladora dos dados de pacientes: A farmácia é responsável por ter a base legal (consentimento) para coletar e tratar os dados de seus pacientes na plataforma.

Para detalhes completos sobre coleta, armazenamento, compartilhamento e direitos dos titulares, consulte nossa Política de Privacidade e nossa Política de Segurança.

🔄 11. Atualizações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Em caso de mudanças relevantes:

• A farmácia será notificada por e-mail com no mínimo 15 dias de antecedência.
• A data de "Última atualização" no topo desta página será alterada.
• O uso continuado da plataforma após a data de vigência das novas condições implica aceite automático.

⚖️ 12. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente deste contrato, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail gabriel.lopes@medorganiza.com.br.